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O chamado ICM Verde...

Todos os dias milhares de celulares, computadores, periféricos e componentes de informática e telefonia são descartados por usuários em todo o Brasil. Boa parte dos equipamentos rejeitados ainda pode ter sua utilização, em aplicações mais simples. Outros já completaram seu ciclo de vida e devem ser descartados de modo responsável para que não se tornem um problema ambiental. A recuperação ou reciclagem destes equipamentos deve seguir critérios e padrões industriais que garantam a destinação responsável destes ativos tecnológicos.

Os materiais encontrados em aparelhos eletroeletrônicos, são compostos por resíduos e substancias nocivas, se descartados de forma incorreta podem poluir o meio ambiente e por esse motivo a reciclagem desses materiais torna-se uma prática importante.

Com a RECICLAGEM os resíduos retornam para a indústria como matéria prima estabelecendo um desenvolvimento sustentável, ativando a Economia Circular e minimizando a degradação ambiental através da destinação correta.

Desde 2010 a Lei nº 12.305 - Política Nacional de Resíduos Sólidos, tem o objetivo de minimizar este problema, uma vez que, a responsabilidade pela destinação adequada desde então se tornou compartilhada entre os geradores de resíduos: fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores.

Com intuito de preservar o meio ambiente, criou-se o

 

 ICMS Ecológico.

 

O ICMS Ecológico foi criado pela Lei Complementar número 57 de 4 de janeiro de 1991 que estabelece critérios de repasse da receita do ICMS pertencentes aos municípios, baseado em um conjunto de critérios ambientais estabelecidos.

No início, o ICMS Ecológico nasceu como uma forma de compensar os municípios pela restrição de uso do solo em locais protegidos (unidades de conservação e outras áreas de preservação específicas), uma vez que algumas atividades econômicas são restritas ou mesmo proibidas em determinados locais a fim de garantir sua preservação. Hoje, uma visão mais ampla demonstra que é um ótimo meio de incentivar os municípios a criar ou defender a criação de mais áreas protegidas e a melhorar a qualidade das áreas já protegidas com o intuito de aumentar a arrecadação.

Evidencia-se que o ICMS Verde, privilegia além daqueles municípios que agem em defesa de sua cobertura vegetal, os que preservarem a água e que tratem adequadamente a coleta e o descarte do lixo.

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IMPOSTO DE RENDA

 

IR - O Projeto de Lei do IR Ecológico prevê que poderá ser deduzido do imposto de renda devido, respectivamente, até 80% (oitenta por cento) e até 40% (quarenta por cento) dos valores efetivamente doados a entidades sem fins lucrativos, para a aplicação em projetos de conservação do meio ambiente e promoção do uso sustentável dos recursos naturais.

EMPRESARIADO

O empresariado é uma das instâncias sociais que participam da implementação do ICMS Ecológico, co-produzindo a preservação do meio ambiente. A participação e o envolvimento do empresariado é de capital importância para o sucesso dessa implementação.

REPRESENTAÇÃO

A participação da representação empresarial nos conselhos regionais e nas reuniões que tratam das questões pertinentes às unidades de conservação está diretamente ligada ao sucesso da implementação do ICMS Ecológico. Aliás, a co-produção da preservação do meio ambiente requer essa participação da representação das associações empresariais locais, para que se desenvolva a consciência ambiental.

ECOTURISMO

O empresariado pode e deve investir no ecoturismo e em diferentes programas ambientais adequados a suas atividades, tornando o ICMS Ecológico mais efetivo.

ICM Verde

Fonte de receitas para os Municípios do Estado do Rio de Janeiro
o ICMS Verde provoca o desenvolvimento sustentável no estado.


O ICMS Verde provoca mudança cultural


O ICMS Ecológico tem representado um instrumento de compensação, mas acima de tudo “incentivo” e em alguns casos, como “contribuição” complementar à conservação ambiental.

 

O ICMS Ecológico no Estado do Rio de Janeiro foi criado em 2007, pela Lei Estadual nº 5.100, que alterou a lei nº 2.664 de 1996, incluindo o critério de Conservação Ambiental na divisão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços aos municípios do Estado do Rio de Janeiro.

Criado para impactar positivamente a qualidade ambiental dos municípios, o ICMS Ecológico é um mecanismo tributário que garante às prefeituras que investem em conservação ambiental uma fatia maior do ICMS repassados a elas. Atualmente, o percentual a ser distribuído é de 2,5% subtraídos da parcela total do ICMS (25%) distribuída aos municípios.

Para o repasse do recurso do ICMS Ecológico aos municípios são considerados os seguintes critérios ambientais: Áreas Protegidas; Qualidade Ambiental dos Recursos Hídricos; Índice de tratamento de esgotos e índice de mananciais de abastecimento e Resíduos Sólidos. Os repasses são proporcionais às metas alcançadas nessas áreas. Ou seja, quanto melhores os indicadores, mais recursos as prefeituras recebem. A cada ano, os índices são recalculados, oferecendo aos municípios que investiram em conservação ambiental o aumento da sua participação no repasse do imposto.

CONFIRA O DECRETO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLICANDO AQUI

 

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

(Capítulo VI, “do Meio Ambiente”, Art. 225 da Constituição Federal do Brasil)